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Lei Prefeito/Manaus - AM 109/91 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 109 de 23.12.1991

DOM-Manaus: 23.12.1991

Cancela débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores são antieconômicos e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 5º da Lei nº 1.988, de 01.06.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam cancelados os débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores sejam considerados antieconômicos.

Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, são antieconômicos os créditos, cujos valores corrigidos e com os acréscimos legais não compensam as despesas de execuções fiscais, observados, quando da emissão dos respectivos executivos o limite máximo de (quatro) UFMs.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 23 de dezembro de 1991.

ARTHURVIRGILIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

GILVAN GERALDO DE AQUINO SEIXAS

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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