x
x
x
Lei Prefeito/Manaus - AM 120/92 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 120 de 02.01.1992

DOM-Manaus: 02.01.1992

Define as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.


O Prefeito Municipal de Manaus, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º Esta Lei define as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O procedimento administrativo - fiscal decorrente da competência constitucional do Município para instituir e arrecadar tributos será exercida, em caráter privativo, por Fiscais de Tributos Municipais, observada a legislação que regula a matéria.

Art. 3º O Município, no seu regular exercício do Poder de Polícia Administrativa, atuará, de forma preventiva e sancionadora, dentre outras definidas em lei, nas seguintes áreas de concentração:

I - Posturas;

II - Obras;

III - Uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

IV - Meio Ambiente; e

V - Sanitária.

§ 1º. Compete aos Fiscais de Posturas do Município exercer o poder de polícia administrativa nas áreas definidas nos incisos I, II, III e IV

§ 2º. A competência para o exercício do poder de Polícia Sanitária é dos Fiscais de Saúde do Município.

§ 3º. Para cumprimento do disposto neste artigo, organizar-se-ão quadros de fiscais de posturas nos respectivos órgãos municipais, mediante concurso público, especialmente na:

I - Secretaria Municipal de Limpeza Pública;

II - Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

III - Secretaria Municipal de Mercados e Feiras.

Art. 4º As competências definidas nesta Lei, à exceção da tipificada no artigo 2º, poderão ser delegadas, por conveniência da administração ou por recomendação do interesse público, mediante Decreto do Executivo.

Art. 5º O julgamento em 1º instância, das impugnações em processo administrativo-fiscal oriundos do exercício do Poder de Polícia Municipal, no âmbito das áreas definidas no artigo 3º desta Lei, competirá às respectivas Pastas.

Art. 6º O contribuinte que, autuado, espontaneamente recolher a multa, terá direito à redução de até 70 por cento, a juízo da autoridade competente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?