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Lei Prefeito/Manaus - AM 140/92 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 140 de 24.06.1992

DOM-Manaus: 24.06.1992

Congela e estabelece normas relativas a correção da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para todos os efeitos, nos meses de junho e julho será idêntico ao vigente no mês de março, no valor de Cr$ 52.832,37 (Cinqüenta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Cruzeiros e Trinta e Sete Centavos).

Art. 2º A partir de 1º de agosto, a Unidade Fiscal do Município será corrigida mensalmente em 100% (cem por cento) do IGP-FGV do mês anterior.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, inclusive com a fixação do valor mensal da UFM.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 24 de junho de 1992.

ARTHUR VIRGILIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

RODEMARCK CASTELO BRANCO

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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