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Lei Prefeito/Manaus - AM 181/93 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 181 de 30.04.1993

DOM-Manaus: 30.04.1993

Altera a Legislação Tributária relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou, e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica reduzida para 0,9% (nove décimos por cento) a alíquota do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis edificados.

Art. 2º Os imóveis não-edificados (terrenos), tributados na alíquota de 3% (três por cento), dotados de muro com altura mínima de 1,80m e/ou calçada, terão a alíquota do imposto correspondente reduzida:

I - em 0,50%, o terreno com muro;

II - em 0,50%, o terreno com calçada;

III - em 0,50%, o terreno que tiver mais de 30% de cobertura florística conservada.

Art. 3º O valor venal dos imóveis não-edificados (terrenos), declarados para efeito de lançamento do imposto, servirá de base para pagamento, em caso de desa-propriação.

Art. 4º O disposto no inciso II, artigo 15 da Lei 1.697, de 20.12.83, que considera imóvel não-edificado, para efeito de incidência do imposto, aquele cuja, construção seja inferior a 09 (nove) vezes a área do respectivo terreno, não se aplica aos imóveis residenciais ou mistos, clubes sociais e associações recreativas.

Art. 5º A construção de muros e calçadas no Sítio Histórico da Cidade de Manaus, está isenta do pagamento de quaisquer taxas, autorização e multas, se efetivadas no prazo de 120 dias contados da Promulgação desta Lei.

§ 1º. O Poder Executivo poderá estender o prazo por mais 60 dias, aos contribuintes e proprietários que iniciarem a realização das ( continua ... )

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