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Lei Prefeito/Manaus - AM 230/93 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 230 de 22.12.1993

DOM-Manaus: 22.12.1993

Isenta do pagamento de ISS os profissionais e empresas que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços os taxistas autônomos e auxiliares, as associações, microempresas, empresas e cooperativas de táxi regularmente inscritos na Empresa Municipal de Transportes Urbanos, com atividade no Município de Manaus.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 22 de dezembro de 1993.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

ALFREDO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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