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Lei Prefeito/Manaus - AM 239/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 239 de 02.05.1994

DOM-Manaus: 02.05.1994

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos músicos residentes no Município de Manaus.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN as apresentações artísticas, circenses, cênicas de qualquer natureza no território do Município, por artistas locais.

Parágrafo único. O procedimento administrativo e os documentos exigidos para enquadramento nos benefícios deste artigo serão estabelecidos através de Regulamento aprovado por ato do Chefe do Executivo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 02 de maio de 1994.

CARLOS EDUARDO BRAGA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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