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Lei Prefeito/Manaus - AM 245/94 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 245 de 13.06.1994

DOM-Manaus: 13.06.1994

Estabelece critérios para a extinção de litígios tributários nas esferas administrativa e judicial.


PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Os contribuintes de tributos municipais com processos em curso nas esferas administrativa e judicial poderão quitar seus débitos com redução de 30 % (trinta por cento) do valor do crédito tributário em litígio, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. O incentivo previsto neste artigo somente será concedido mediante desistência do recurso ou ação judicial por parte do contribuinte.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 13 de junho de 1994.

CARLOS EDUARDO BRAGA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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