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Lei Prefeito/Manaus - AM 374/96 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 374 de 17.12.1996

DOM-Manaus: 18.12.1996

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos espetáculos artísticos e culturais realizados no Teatro Amazonas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de cinco anos, os espetáculos artísticos e culturais realizados no Teatro Amazonas e demais casas de espetáculos vinculadas ao Poder Público.

Art. 2º A isenção acima referida não dispensa o beneficiário das obrigações acessórias relativas à emissão e filigranação de ingressos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 17 de dezembro de 1996.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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