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Port. SMF - Vitória - ES 34/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 34 de 04.07.2005

DOM-Vitória: 06.07.2005

(Dá nova redação a Portaria nº 03 - SEMFA, de 23 de fevereiro de 2005, que estabelece prazo para encerramento das Declarações de Serviços Prestados, Serviços Tomadas e Movimento Econômico, referente ao Imposto Sobre Serviços no Município de Vitória.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 12.119, de 24 de novembro de 2004, com a redação do Decreto 12.189, de 22 de fevereiro de 2005.

RESOLVE :

Art. 1º - A Portaria 03 - SEMFA, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. O prazo para encerramento da Declaração de Serviços Prestados é o último dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços.

2. As declarações de Movimento Econômico e de Serviços Tomados, esta última quando se tratar de imposto retido, deverão ser encerradas até a data do vencimento do imposto.

3. A Declaração de Serviços Tomados, quando da inexistência de imposto retido, deverá se encerrada até o último dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços.

4. Excepcionalmente, a Declaração de Serviços Prestados, relativa ao mês de janeiro do presente exercício, poderá ser encerrada até o dia 15 de abril de 2005.

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Vitória, 04 de julho de 2005.

Maurício Cézar Duque

Secretário Municipal de ( continua ... )

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