x
x
x
Dec. Prefeito/Manaus - AM 138/90 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 138 de 17.07.1990

DOM-Manaus: 07.08.1990

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças e adota outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 132, incisos I, II e Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Manaus, de 05 de abril de 1990.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 1º O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, tem por finalidade a distribuição da justiça fiscal na esfera administrativa em instância superior.

Art. 2º O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), é composto de oito (08) membros efetivos, denominados Conselheiros, sendo dois (02) servidores municipais indicados pelo Prefeito, dois (02) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e quatro (04) representantes dos Contribuintes escolhidos em listas tríplices elaboradas por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais.

§ 1º. Conjuntamente com a designação dos membros efetivos do Conselho, o Prefeito designará os suplentes sendo dois (02) representantes do Município e dois (02) representantes dos Contribuintes escolhidos dentre os nomes constantes das listas tríplices apresentadas.

§ 2º. Os membros efetivos do Conselho e os Suplentes terão mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos, respeitado o mandato dos atuais Conselheiros.

§ 3º. O prazo de mandato contar-se-á a partir da data da posse, lavrada em livro próprio.

Art. 3º A designação dos Conselheiros efetivos e suplentes recairá em pessoas de reconhecida idoneidade e formação nas áreas de conhecimento fiscal e tributário.

Art. 4º O Presidente será um dos Conselheiros representantes do Município, designado pelo Prefeito que, além do voto ordinário, proferirá o voto de qualidade.

Parágrafo Único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente, escolhido e designado pelo Prefeito, dentre os Conselheiros representantes dos Contribuintes.

Art. 5º A Fazenda Pública Municipal se fará representar, em todas as reuniões do Conselho Municipal de Contribuintes, por servidor ocupante de cargo efetivo de Procurador do Município de Manaus, denominado Representante Fiscal, indicado pelo Procurador Geral do Município e designado pelo Prefeito, na forma prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?