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Dec. Prefeito/Manaus - AM 6.906/90 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 6.906 de 26.01.1990

DOM-Manaus: 26.01.1990

Estabelece novos prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 1.697, de 20.12.83 (Código Tributário do Município de Manaus),

DECRETA :

Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a partir de janeiro de 1990, será pago nos seguintes prazos:

I - Profissionais Autônomos:

1º trimestre - até 05 de março

2º trimestre - até 05 de junho

3º trimestre - até 05 de setembro

4º trimestre - até 05 de dezembro

II - Empresas ou Contribuintes a elas equiparados e Microempresas - até o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

III - Retenção na Fonte - até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

IV - Atividades Provisórias, com o preço do serviço arbitrado ou estimado e a situação prevista no art. 24 do Regulamento do Imposto sobre Serviços aprovado pelo Decreto 5.682, de 23/02/ 87 - no ato do lançamento.

Parágrafo único. Os profissionais autônomos poderão recolher o imposto de uma só vez até o dia 05 de março, com o valor calculado pela Unidade Fiscal do Município - UFM vigente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto 6.817, de 21.11.89 e demais em contrário .

Manaus, 26 de janeiro de 1990.

ARTHURVIRGILIONETO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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