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Dec. Prefeito/Manaus - AM 5.839/87 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 5.839 de 17.06.1987

DOM-Manaus: 17.06.1987

(Revoga o § 2º do artigo 80, do Decreto nº 5.682 de 23.02.1987 que aprova o Regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, artigo 21 da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 e no Decreto 7, de 02/01/76, alterada pelo Decreto 3.779, de 08/11/83,

CONSIDERANDO ser de responsabilidade do prestador de serviço o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO que alguns contribuintes estão, indevidamente, destacando o valor do tributo na Nota Fiscal de Serviços e cobrando do usuário final;

DECRETA :

Art. 1º - Fica revogado o § 2º do artigo 80, do Decreto 5.682, de 23.02.87, que aprova o Regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo, controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Art. 2º - O prestador do serviço não poderá, em hipótese alguma, destacar na Nota Fiscal de Serviços o valor do ISS, e cobrá-lo em separado do usuário do serviço.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 17 de julho de 1987.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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