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Port. Sec. Faz. - MT 83/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 83 de 04.07.2005

DOE-MT: 06.07.2005

Obs.: Ret. DOE 11.07.2005

Altera dispositivos da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição do Selo Fiscal de Autenticidade pela Portaria nº 1/2005-SEFAZ, de 25.01.2005, afetando os requisitos do Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, nas hipóteses especificadas naquele Ato;

CONSIDERANDO, também, alterações inseridas na legislação tributária estadual, com reflexos no preparo dos documentos de arrecadação;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária pertinente ao Sistema de Arrecadação Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências, conforme adiante indicado:

I - alterado o parágrafo único do artigo 25, como segue:

"Artigo 25(...)

Parágrafo único Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação e correspondências que o complementam."

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

Redação Anterior: "II - alterado o § 2º do artigo 31, revogando-se o § 4º do mesmo preceito, além de se lhe acrescentar o § 19, com a seguinte redação:
"Artigo 31(...)
§ 2º Pelo processamento do DAR-1 e do DAR-1/AUT (com código de Barras), bem como pelo fornecimento do DAR-3, será exigida a Taxa de Serviços Estaduais - TSE, cujo valor, estabelecido em legislação específica, será consignado no próprio documento e integrará o total a ser recolhido.
(...)
§ 4º(Revogado)
(...)
§ 19 Para fins do disposto no inciso IV do § 1º, a Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Outras Receitas - GRRP/SAOR informará à rede arrecadadora a Tabela com as especificações da receita e respectivos códigos, disponibilizando-os, também, no endereço eletrônico ( continua ... )

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