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Lei Gov. RS 12.303/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.303 de 06.07.2005

DOE-RS: 07.07.2005

Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Estabelecimentos comerciais do ramo varejista e de serviços ficam obrigados a discriminar a carga efetiva do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que é cobrado do consumidor final de cada produto ou serviço.

§ 1º A carga efetiva do ICMS é o valor do imposto recolhido para o Tesouro Estadual pelo contribuinte e é obtida pela aplicação da alíquota incidente sobre o preço do produto ou serviço descontada, se houver, a redução da base de cálculo ou o crédito presumido.

§ 2º A discriminação do imposto pago pelo consumidor final pode ser feita tanto por sua participação relativa no valor final da mercadoria ou serviço, como pelo seu valor absoluto.

§ 3º Quando a discriminação do imposto for feita por meio de sua participação percentual esta deve ser calculada relativamente ao valor final da mercadoria ou serviço descontado do imposto.

§ 4º No caso de isenção o produto ou serviço deve sofrer identificação de isento.

Art. 2º A discriminação do valor da carga efetiva do ICMS pode ser feita na nota fiscal, na tabela de preços, em cartazes informativos da composição do preço final, nas etiquetas dos produtos, nas embalagens ou de outras formas, desde que visíveis e que permitam ao consumidor facilmente conhecer o valor do imposto que incide sobre a mercadoria ou serviço e que é recolhido ao Tesouro Estadual pelo estabelecimento comercial ou de serviço.

Parágrafo único. Quando o estabelecimento comercial ofertar muitos produtos com distintas cargas efetivas de ICMS ele poderá agrupar as mercadorias de natureza similar e com mesma carga efetiva, denominando o grupo ( continua ... )

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