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Dec. Gov. BA 9.480/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.480 de 06.07.2005

DOE-BA: 07.07.2005

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005".


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior", a ser realizada no período de 26 de julho de 2005 a 06 de agosto de 2005, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2005, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/2005, 20/09/2005, 20/10/2005 e 21/11/2005.

§ 1º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação do ICMS - GEARC, da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle- DARC, até o dia 20 de julho de 2005, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético.

§ 2º A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.

§ 3º - Não poderão participar da campanha de que trata este Decreto os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas e Simões Filho.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 9.512 de 08.08.2005.

Redação Antiga: "§ 3º Não poderão participar da campanha de que trata este decreto os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari."

Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de ( continua ... )

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