Ato DIAT - SC 49/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 49 de 23.06.2005
DOE-SC: 28.06.2005
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com a laranja aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a laranja, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DA LARANJA
Laranja Comercial qualquer variedade KG R$ 0,10
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de junho de 2005
RENATO LUIZ HINNIG
Diretor de Administração Tributária Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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