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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 25/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 25 de 01.01.2005

DOM-Curitiba: 01.01.2005

Altera a redação do inciso I do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 810/04 para prorrogar o prazo do pagamento total do Imposto Imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e Arts. 79 e 80 da Lei Complementar nº 40/01, decreta :

Art. 1º O inciso I do §1º do Art. 1º do Decreto nº 810, de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. (...)

I - 20% (vinte por cento) para os imóveis que, até a data de 20 de novembro de 2004, não apresentarem qualquer tipo de débito, excluindo-se os parcelados e em dia e os que estejam sendo discutidos judicialmente, e não tenham débitos impugnados sem caução dos exercícios anteriores a 2005 - data limite para pagamento em 21 de janeiro do corrente."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 01 de janeiro de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO ( continua ... )

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