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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 810/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 810 de 30.08.2004

DOM-Curitiba: 30.08.2004

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com fundamento nos Arts. 45, 79 e 80, da Lei Complementar nº 40/01, no que se refere ao imposto imobiliário, decreta :

Art. 1º O contribuinte será notificado, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local, do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e disporá de prazo para pagamento do tributo, de acordo com o seguinte:

§ 1º. Para pagamento do total do tributo, em uma única parcela, nos vencimentos abaixo, caberão os seguintes descontos:

I - 20% (vinte por cento) para os imóveis que, até a data de 20 de novembro do corrente, não apresentarem qualquer tipo de débito, excluindo-se os parcelados e em dia e os que estejam sendo discutidos judicialmente, e não tenham débitos impugnados sem caução dos exercícios anteriores a 2005 - data limite para pagamento em 03 de janeiro de 2005;

II - 8% (oito por cento) para os imóveis que, até a data de 20 de novembro do corrente, não apresentarem qualquer tipo de débito, excluindo-se os parcelados e em dia e os que estejam sendo discutidos judicialmente, e não tenham débitos impugnados sem caução - data limite para pagamento em 10 de fevereiro de 2005.

§ 2º. Poderá o contribuinte habilitar-se aos descontos previstos nos incisos do parágrafo anterior, conforme o caso, quitando ou parcelando os tributos pendentes e, no caso de impugnação, efetuando depósito em forma de caução, até a data de 20 de novembro do corrrente, em ambas as hipóteses.

§ 3º. Para os imóveis não enquadrados em nenhuma das situações anteriores, a data limite para pagamento do tributo, em parcela única, é o dia 10 (dez) de fevereiro de 2005, sem qualquer desconto.

Art. 2º O tributo poderá ser parcelado, sem desconto, em até 10 (dez) cotas ( continua ... )

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