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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.140/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.140 de 02.12.2004

DOM-Curitiba: 07.12.2004

Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/01 e 44/02, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com fundamento no Art. 83 da Lei Complementar nº 40/01 e do Art. 1º da Lei Complementar nº 44/02, no que tange ao imposto imobiliário, decreta :

Art. 1º Fica atualizado o valor constante do inciso I do Art. 46 da Lei Complementar nº 40/01, para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).

Art. 2º Fica atualizado o valor previsto no Art. 1º da Lei Complementar nº 44/02, para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) .

Art. 3º A tabela prevista no Art. 39 da Lei Complementar nº 40/01 e constante no Anexo II, da citada lei, passa a vigorar com os seguintes valores:

Imóveis residenciais
FaixaValor VenalAlíquota
( continua ... )

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