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Lei Prefeito/Manaus - AM 2.054/89 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 2.054 de 28.12.1989

DOM-Manaus: 29.12.1989

Estabelece norma relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas, no valor de cinqüenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 838, de 22.03.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, art. 22 da Lei 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS).

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Consideram-se microempresas para efeito da concessão de incentivos fiscais no valor de cinqüenta por cento (50%) do Imposto Sobre Serviços as pessoas jurídicas e firmas individuais constituídas por um só estabelecimento e que obtiverem, anualmente, receita bruta igual ou inferior ao valor de setecentos e vinte (720) Unidades Fiscais do Município (UFM), devendo ainda observar os seguintes requisitos:

I - Estiverem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente, na forma e prazo estabelecidos em regulamento;

II - Emitirem documento fiscal, na forma estabelecida em regulamento;

III - Tenham obtido, no exercício anterior ao do seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao estabelecido no "caput" deste artigo;

IV - Recolherem o Imposto Sobre Serviços (ISS) sob o regime de estimativa.

§ 1º. Para aferição da receita bruta anual, considerar-se-á o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro.

§ 2º. Na apuração da receita a que se refere este artigo, serão computadas as receitas operacionais e não operacional auferida no exercício, exceto as provenientes da venda de bens do ativo permanente, sem qualquer dedução.

§ 3º. No primeiro ano de atividade da empresa ou firma individual a apuração da receita bruta será feita proporcionalmente ao número de meses de atividade até 31 de dezembro.

Art. 2º Não se incluem no regime desta lei as pessoas ( continua ... )

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