Port. Sec. Faz. - Sergipe 598/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 598 de 07.06.2005

DOE-SE: 20.06.2005

Acrescenta o item 17 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 17 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas alterações, com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

TIPO DE RECEITA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE PAGAMENTO 1-... ... ... 17 - ICMS Normal construção civil. Mensal Dia 25 do mês subseqüente ao dos fatos geradores.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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