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Dec. Gov. GO 6.180/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.180 de 23.06.2005

DOE-GO: 24.06.2005

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 4º da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26067200,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Artigo. 87)

(...)

Artigo.11(...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

I - (...)

(...)

a) (...)

(...)

4. construção, reforma ou ampliação de:

4.1. centros de convivência da terceira idade;

4.2. moradias coletivas para pessoas idosas;

4.3. casas funcionais para integrantes da Polícia Militar;

4.4. casas funcionais para servidores públicos ( continua ... )

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