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Dec. Gov. GO 6.179/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.179 de 23.06.2005

DOE-GO: 24.06.2005

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26137747,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 20(...)

§ 1º(...)

I - (...)

a) energia elétrica para residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh;

(...)

VII - 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com energia elétrica.

(...) (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Artigo. 87)

(...)

Artigo. 6º(...)

LXXIV - (...)

d) fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro;

e) sucata de qualquer tipo de material;

( continua ... )

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