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Circ. SECEX 39/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 29.06.2005

D.O.U.: 30.06.2005

(Revoga a Circular SECEX nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de policloreto de vinila)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Resolução CAMEX nº 18, de 29 de junho de 2005, Decide:

Art. 1º Revogar a Circular SECEX nº 85, de 13 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de policloreto de vinila não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. Da Circular SECEX nº 85, de 13 de dezembro de 2004

A Circular nº 85, de 13 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 14 de dezembro de 2004, encerrou, sem aplicação de medidas, a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de policloreto de vinila não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México.

2. Do Recurso Administrativo

Em 14 e 21 de dezembro de 2004 as empresas Braskem S.A. e Solvay Indupa do Brasil S.A. interpuseram Recursos Administrativos contra a decisão de encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping que vinha sendo exigido nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por ( continua ... )

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