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Circ. SECEX 40/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 29.06.2005

D.O.U.: 30.06.2005

(Revoga a Circular SECEX nº 83, de 13 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho , Decide:

Art. 1º Revogar a Circular SECEX nº 83, de 13 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 14 de dezembro de 2004, que encerrou sem aplicação de medidas a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo - UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. Da Circular SECEX nº 83, de 13 de dezembro de 2004

A Circular SECEX nº 83, de 13 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial a União - D.O.U., de 14 de dezembro de 2004, encerrou, sem aplicação de medidas, a investigação para fins de revisão do direito antidumping aplicado às importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo - UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.

2. Do Recurso Administrativo

Em 27 de dezembro de 2004, a empresa Zimec Ltda., interpôs Recurso Administrativo contra a decisão da SECEX de encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping que vinha sendo exigido nas importações de unidades de bombeio para poços de petróleo, originárias da Romênia.

A peticionária argumentou que a decisão de não renovação do direito antidumping, até então ( continua ... )

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