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Port. CAT 55/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 04.07.2005

DOE-SP: 05.07.2005

Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:

Art. 1º Ficam extintos, a partir de 05 de julhode 2005, as seguintes unidades fiscais:

I - Posto Fiscal da Capital - PFC-10-Santo Amaro, vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III;

II - Posto Fiscal de Teodoro Sampaio, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10;

Art. 2º Os atendimentos efetuados pelo PFC-10-Santo Amaro, extinto na forma desta portaria, serão realizados, pelos Postos Fiscais abaixo, conforme o Código de Endereçamento Postal - CEP:

I - PFC-10-Ibirapuera, sito à Rua Arminda, 93 1º and. - Vl. Olímpia - SP, CEP: 04545-100;

II - PFC-10-Ipiranga, sito à Rua 28 de setembro, 384 - Ipiranga - SP, CEP: 04267-000.

Art. 3º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais os contribuintes, localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, serão atendidos no seguinte Posto Fiscal:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10:

a) Euclides da Cunha, Rosana e Teodoro Sampaio - Posto Fiscal dePresidente Venceslau;

Art. 4º As unidades extintas por esta portaria permanecerão funcionando até 31 de julho de 2005 para fins de:

I - remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária;

II - atendimento e orientação ao público, inclusive sobre os novos locais de atendimento.

Parágrafo único - Após a data referida no "caput" cessarão as designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função interna de natureza fiscal na unidade fiscal extinta.

( continua ... )

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