Conv. ICMS CONFAZ 65/05 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 01.07.2005

D.O.U.: 05.07.2005

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 21.07.2005. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos: - Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010. - Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009. - Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009. - Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008. - Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008. - Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008. - Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008. - Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007. - Convênio ICMS nº 124 de 25.10.2007. - Convênio ICMS nº 117 de 28.09.2007. - Convênio ICMS nº 106 de 21.08.2007. - Convênio ICMS nº 76 de 06.07.2007. - Convênio ICMS nº 48 de 18.04.2007. - Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006. - Convênio ICMS nº 92 de 06.10.2006.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS nas seguintes operações e prestações realizadas pela empresa pública Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e pela Secretaria de Estado de Transportes - ( continua ... )

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