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IN DRM - Campinas - SP 7/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 7 de 29.06.2005

DOM-Campinas: 02.07.2005

Institui a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF de preenchimento eletrônico; trata de Regimes Especiais que autorizam a impressão de AIDF própria tipograficamente impressa de estabelecimentos gráficos pertencentes a outros municípios, em especial, quanto ao disposto nos artigos 128, 129 e 131 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no art. 38, §1º e no art. 69 da Lei nº 11.829, de 19 de novembro de 2003,

EXPEDE a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º Fica instituída a "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF" de preenchimento eletrônico, conforme modelo definido no Anexo 01 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O preenchimento do formulário da AIDF deve ser feito pelo contribuinte/usuário através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br/tributos/issqn/aidf.

Art. 2º A AIDF de preenchimento eletrônico substitui a AIDF tipograficamente impressa, sendo aplicável a todos os estabelecimentos gráficos, pertencentes ou não ao município de Campinas.

Parágrafo único. A AIDF de preenchimento eletrônico é definida como "formulário próprio" do estabelecimento gráfico pertencente ao município de Campinas, nos termos do art. 129 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004.

Art. 3º A AIDF de preenchimento eletrônico será numerada automaticamente pelo sistema a ( continua ... )

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