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DN CAT 2/85 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 22.07.1985

DOE-SP: 23.07.1988

Obs.: Ret. DOE de 24.07.85

Impressos para fins publicitários


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 551 do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981,

Decide:

1 - Fica aprovado o pronunciamento da Consultoria Tributária exarado no Ofício 125/85, em nome do Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de São Paulo, cujo texto é reproduzido anexo a esta decisão.

2 - Conseqüentemente, ficam reformadas todas as respostas da Consultoria Tributária sobre a mesma matéria em sentido diverso.

3 - Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Ofício nº 125/85

"1 - O Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de São Paulo sugere a edição de ato normativo explicitando a disciplina fiscal aplicável às saídas de impressos personalizados.

2 - A controvérsia, na verdade, só existe em relação aos impressos publicitários. Quanto a estes, começamos por lembrar a descrição constante da Posição 49.11 da TIPI, aprovada pelo Decreto federal nº 89.241, de 23/12/83, verbis:

49.11.02.00 - Catálogos comerciais, anúncios, prospectos ou qualquer outro impresso para fim publicitário, inclusive cartazes de qualquer espécie, em relevo ou não, de uma ou mais cores.

49.11.02.01 - De natureza técnica, sem valor comercial, relativos ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e qualquer outro artigo de origem estrangeira.

49.11.02.99 - Qualquer outro.

3 - A legislação do IPI considera, portanto, produto industrializado qualquer impresso para fim publicitário. Aliás, no que concerne à propaganda, prevista no item 35 da Lista de Serviços na redação dada pelo Decreto-lei federal nº 834/69, convém recordar que Bernardo Ribeiro de Morais, "in" Doutrina e Prática do ISS, Revista dos Tribunais, 1º edição, 3ª Tiragem, 1984, assinala que: ( continua ... )

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