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DN CAT 2/82 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.06.1982

DOE-SP: 06.06.1982

ICM. Crédito. Entrada de feltros utilizados na fabricação de papel. Impossibilidade


O Coordenador da Administração Tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1.968, e tendo em vista o disposto no artigo 551 do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1.981,

Decide:

1 - Fica aprovada a nova resposta dada pela Consultoria Tributária, em 2 de junho de 1.982, à Consulta nº 4.748, cujo texto é reproduzido anexo a esta decisão.

2 - Consequentemente, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária e que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3 - Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Consulta nº 4.748/82

"1 - Expõe a consulente que se dedica à industrialização de papel, utilizando na fabricação feltros lustradores, pegadores, úmidos comuns e telas de bronze e indaga se as respectivas entradas conferem direito a crédito.

2 - Quanto às telas, reiteramos a resposta no sentido de que é vedado o crédito, visto como são acessórios do equipamento industrial.

3 - No tocante aos feltros, cabe ponderar que, conforme esclarecimentos prestados pela fiscalização, a sua duração, dependendo da fase de industrialização em que são empregados, pode ser de 30 ou 360 dias.

4 - Reexaminada a matéria, entendemos correta a interpretação do Estado do Rio de Janeiro de que às saídas de feltros deve aplicar-se a alíquota, hoje de 16%, vez que, em face de sua durabilidade, são, também, acessórios do equipamento industrial. As respectivas entradas, no estabelecimento industrial, não geram direito a crédito nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 440/74, porque o acessório segue a disciplina do principal.

5 - Da respeitável sentença do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Nacional do Estado de Minas Gerais, com a ementa "IPI - Industrialização do papel. Crédito ilegítimo. Feltro de náilon ou lã e tela de fios de cobre são equipamentos da maquinaria industrial de papel e não produtos intermediários ou secundários", transcrevemos a parte decisiva:

"A ação é improcedente ( continua ... )

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