x
x
x
LC Gov. MS 57/91 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 57 de 04.01.1991

DOE-MS: 04.01.1991

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.


O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A parcela de receita pertencente aos Municípios, prevista no artigo 153, II, da Constituição do Estado, será distribuída de acordo com o seguinte critério:

I - para o exercício de 1991:

a) 94% de acordo com os índices apurados com base no valor adicionado de cada município;

b) 6% conforme índice resultante do rateio desse percentual, igualmente, entre todos os municípios;

II - para o exercício de 1992:

a) 88% de acordo com os índices apurados com base no valor adicionado de cada município;

b) 12% conforme índice resultante do rateio desse percentual, igualmente, entre todos os municípios;

III - para os exercícios posteriores a 1992:

a) 75% de acordo com os índices apurados com base no valor adicionado de cada município;

b) sete por cento conforme índice resultante do rateio desse percentual, igualmente, entre todos os municípios;

 
Nova redação dada a esta alínea pelo art. 1º da Lei Complementar nº 77, de 07.12.94.

c) 5% de acordo com índice apurado com base na área de cada município, segundo dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

d) 5% conforme índice apurado com base no número de eleitores de cada município no dia 30 de junho de cada exercício, de acordo com certidão fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

e) 3% de acordo com índice resultante de percentual da receita própria de cada município, a ser fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado com base no balanço do ano imediatamente anterior.

f) cinco por cento, na forma da Lei, para rateio entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, aos que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, devendo esta última, ser devidamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?