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LC Gov. MS 110/05 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 110 de 19.05.2005

DOE-MS: 20.05.2005.

(Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "f" do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, acrescentada pela Lei Complementar nº 77, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - (...)

(...)

f) cinco por cento, na forma da Lei, para rateio entre os municípios que tenham parte de seu território integrando unidade de preservação ambiental, assim entendidas as estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou que sejam diretamente influenciados por elas; aqueles com mananciais de abastecimento público e aqueles que tiveram seus recursos naturais e sua potencialidade turística degradados." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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