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Dec. Gov. PR 5.041/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.041 de 29.06.2005

DOE-PR: 29.06.2005

Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 470ª As Seções I e III do Capítulo I do Título III passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO I

DA DEVOLUÇÃO EM GARANTIA OU TROCA

Artigo. 241. O estabelecimento que receber em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não sujeita à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

I - haja prova inequívoca da devolução;

II - o retorno se verifique dentro do prazo de noventa dias, contados da data da saída da mercadoria, quando se tratar de devolução por troca ou em virtude de garantia em face de defeitos ou vícios apresentados.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

a) garantia, a obrigação legal ou assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria, suas partes e peças, se estas apresentarem defeito;

b) troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa.

§ 2º. Fica assegurado o tratamento previsto neste artigo, independentemente do prazo de que trata o inciso II, para o caso de devolução em virtude de garantia legal ou contratual, devendo o contribuinte manter arquivada justificativa pelo prazo de seis ( continua ... )

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