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Dec. Gov. SC 3.260/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.260 de 27.06.2005

DOE-SC: 27.06.2005

Introduz as Alterações 870 a 874 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 870 - O § 11 do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 11. A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser autorizado a recolher imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, "b" e "c", até o décimo dia subseqüente ao término do decêndio, observado o disposto no art. 53, § 4º."

ALTERAÇÃO 871 - O inciso VII do art. 7º do Anexo 2 fica acrescido da alínea "e" com a seguinte redação:

"e) a fruição do benefício fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias."

ALTERAÇÃO 872 - Fica revogado o inciso II do art. 15 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 873 - O § 2º do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso V com a seguinte redação:

"V - fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias."

ALTERAÇÃO 874 - O § 4º do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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