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Dec. Gov. SC 3.257/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.257 de 27.06.2005

DOE-SC: 27.06.2005

Introduz a Alteração 865 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 865 - O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo XXXVII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXVII

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO CONSUMIDOR LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA CONECTADO À REDE BÁSICA

(Convênio ICMS 117/04)

Artigo 237. Fica atribuída ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.

Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação, o consumidor livre deverá:

I - emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, no caso de não ser inscrito no CCICMS, Nota Fiscal Avulsa, relativamente à entrada de energia elétrica, na qual deverão constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio ( continua ... )

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