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Dec. Gov. SC 3.250/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.250 de 27.06.2005

DOE-SC: 27.06.2005

(Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa quer lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e, considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, e no Decreto nº 3.088, de 28 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005 e no Decreto nº 3.088, de 28 de abril de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de junho de 2005.

Florianópolis. 27 de junho de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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