Port. Sec. Faz. - SC 121/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 121 de 09.06.2005
DOE-SC: 27.06.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 46 e Anexo 9, art. 113,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, conforme modelos anexos, os formulários:
I - Revogado
Redação Antiga: "I - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF;" II - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - AUPD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SEF nº 255/04.
Florianópolis, 9 de junho de 2005.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda FIGURA
FIGURA Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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