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Lei Gov. MS 3.019/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 3.019 de 24.06.2005

DOE-MS: 27.06.2005

(Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.193, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o ICMS Ecológico e dá outras providências)


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 7º da Lei nº 4.219 de 11.07.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.193, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º São beneficiados pela presente Lei, municípios que abriguem em seu território unidades de conservação ou que sejam diretamente influenciados por elas, bem assim aqueles com mananciais de abastecimento público e os que tiverem seus recursos naturais e sua potencialidade turística degradados.". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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