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Dec. Gov. SE 23.252/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.252 de 10.06.2005

DOE-SE: 14.06.2005

Altera o artigo 738 e o "caput" do artigo 750 e os seus incisos, e o §2º do artigo 834, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 06 e no Convênio ICMS nº 33, ambos de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 738:

"Artigo 738. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, e com álcool para fins não-combustíveis realizadas entre o Estado de Sergipe e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima, devem ser observadas as disposições contidas nesta Subseção V (Protocolos ICMS 17/07, 43/04, 50/04 e 06/05). (NR)"

II - o "caput" e os incisos do artigo 750:

"Artigo 750. As informações de que cuida esta Subseção VI, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, pelos contribuintes indicados abaixo, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE (Conv. ICMS 138/01, 107/03, 37/04 e 33/05): (NR)

I - Transportador Revendedor Retalhista - TRR; ( continua ... )

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