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Dec. Gov. SE 23.251/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.251 de 10.06.2005

DOE-SE: 14.06.2005

Altera o § 3º do art. 684 e as Tabela II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 47, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 684:

"Artigo 684. ...

I - ...

(...)

§ 1º ...

(...)

§ 3º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, único ou máximo, a consumidor ou tomador, seja tabelado por órgão público competente, a base de cálculo será esse preço, e na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao público sugerido pelo estabelecimento industrial.(NR).

(...)"

II - a Tabelas II do Anexo IX:

"ANEXO IX

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA II

LISTA NEGATIVA DE PRODUTOS ( continua ... )

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