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Dec. Gov. MT 6.027/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.027 de 28.06.2005

DOE-MT: 28.06.2005

(Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 51/05 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 51/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 51/05, celebrados na 84ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2005, Seção 1, p. 26, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de junho de 2005, Seção 1, p. 56, consoante Ato Declaratório nº 6, de 17 de junho de 2005:

CONVÊNIO ICMS 51, DE 30 DE MAIO DE 2005

(Publicado no DOU de 1º.06.05)

(Ratificação nacional: DOU de 20.06.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de junho de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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