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Dec. Gov. MT 6.026/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.026 de 28.06.2005

DOE-MT: 28.06.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relativos aos controles cadastrais pertinentes ao microprodutor rural,

DECRETA:

Art. 1º As Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o inciso I do artigo 158, conferindo-se ao mesmo a seguinte redação:

"Artigo 158 (...)

I - microprodutor rural - aquele cujo total do faturamento no exercício anterior seja igual ou inferior ao valor correspondente a 41.000 (quarenta e uma mil) UPFMT, vigente em janeiro do ano de referência;

(...)"

II - revogado o § 8º do artigo 162, alterados os §§ 9º a 11 do mesmo preceito, bem como acrescentados os §§ 13 e 14, conforme segue:

"Artigo 162 (...)

§ 8º (revogado)

§ 9º Na hipótese de que trata o § 7º, na Nota Fiscal de Produtor, emitida para acobertar saída de produtos primários, gado em pé de qualquer espécie e aves vivas de produção mato-grossense, de estabelecimento agropecuário, com área igual ou inferior a 100 (cem) hectares, de microprodutor rural, não inscrito no Cadastro Agropecuário, no campo destinado ao número da inscrição estadual, deverá ser informado seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF, mantido o tratamento tributário previsto para a mercadoria, desde que observadas as demais condições ( continua ... )

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