x
x
x
Res. SER - RJ 191/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 191 de 29.06.2005

DOE-RJ: 30.06.2005

Dispensa o estorno do crédito do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização concedida pelo Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 65/01, de 06 de julho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativamente às entradas de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 01/99, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 65/01.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no que se refere à manutenção dos créditos fiscais mencionados no artigo 1º, entre 09 de agosto de 2001 e a data da publicação desta Resolução.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não gera direito à anulação extemporânea de estornos já efetuados no período indicado, nem a restituição ou compensação de quantias já pagas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?