Medida Provis�ria n� 255 de 01.07.2005 (Prorroga o prazo para op��o pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa F�sica dos participantes de planos de

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MP 255/05 - MP - Medida Provis�ria n� 255 de 01.07.2005

D.O.U.: 04.07.2005
Prorroga o prazo para op��o pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa F�sica dos participantes de planos de benef�cios e d� outras provid�ncias.

Ver Ato n� 32 de 22.08.2005.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� A Lei n� 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 1� (...)
(...)
� 6� As op��es mencionadas no � 5� deste artigo dever�o ser exercidas at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao do ingresso nos planos de benef�cios operados por entidade de previd�ncia complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e ser�o irretrat�veis, mesmo nas hip�teses de portabilidade de recursos e de transfer�ncia de participantes e respectivas reservas." (NR)
"Art. 2� (...)
(...)
� 2� A op��o de que trata esse artigo dever� ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, � respectiva entidade de previd�ncia complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, at� o �ltimo dia �til do m�s de dezembro de 2005.
(...)"(NR)
"Art. 5� (...)
Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no caput aos fundos administrativos constitu�dos pelas entidades fechadas de previd�ncia complementar e �s provis�es, reservas t�cnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001." (NR)
Art. 2� O caput do ( continua ... )

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