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Res. CMN/BACEN 3.295/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.295 de 30.06.2005

D.O.U.: 04.07.2005

Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sobre a linha de crédito Finame Agrícola Especial.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de junho de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes na regulamentação dos programas de investimento amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), codificada no Manual de Crédito Rural (MCR 13):

I - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota):

a) alterar os limites de crédito de que trata o MCR 13-2-1- "c", para: "até 100% (cem por cento) do valor dos bens objeto do financiamento, para os beneficiários com renda agropecuária bruta anual inferior a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e 90% (noventa por cento) para os demais beneficiários";

b) destinar até R$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2005 a 30 de junho de 2006 (MCR 13-2-1-"f");

c) admitir, observados os respectivos requisitos, a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho de 2006 (MCR 13-2-2 "b");

II - Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra):

a) destinar até R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2005 a 30 de junho de 2006 (MCR 13-3-1-"i");

b) admitir, observados os respectivos requisitos, a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho de 2006 (MCR 13-3-2);

III - Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro):

a) destinar até R$1.000.000.000,00 (1 bilhão de reais), para aplicação no período de 1º de julho de 2005 a 30 de junho de 2006 (MCR ( continua ... )

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