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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 67/81 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 67 de 27.02.1981

DOM-Curitiba: 27.02.1981

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços .


Artigo 1º É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Serviços que com este baixa.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 1.617, de 27 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário .

Palácio 29 de março, em 27 de fevereiro de 1981.

Jaime Lerner, Prefeito Municipal.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS APROVADO PELO DECRETO Nº 67/81

Hipótese de Incidência

Art. 1º Hipótese de incidência do imposto é toda prestação de serviço qualquer que seja sua natureza.

Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, com fito de remuneração, a qualquer título.

Art. 2º O imposto incide sobre os serviços constantes da lista anexa a este regulamento.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação de serviço.

Parágrafo único. No caso de prestações de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou de sociedades profissionais referidas no § 3º do art. 10, deste regulamento, o fato imponível ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro.

Contribuintes e Responsáveis

Art. 4º Contribuinte do imposto é a sociedade, firma individual ou profissional autônomo que preste serviços.

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade.

Art. 5º Responsável é o usuário de serviços que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, na hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro ( continua ... )

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