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IN Sec. Faz. - CE 19/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 28.06.2005

DOE-CE: 28.06.2005

Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao estado do ceará.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 2º da Instrução Normativa nº 23 de 21.07.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto no Convênio ICMS 135/03, com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel; Considerando o disposto no Decreto nº 27.486, de 30 de junho de 2004 que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel; Considerando a necessidade de adequar as atuais margens de valor agregado aplicadas nas operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará deverão ser aplicadas às seguintes margens de valor agregado, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja:

I - produtor nacional de combustíveis;

a) 15,97% nas operações internas

b) 39,72% nas operações interestaduais

II - importador;

a) 28,86% nas operações internas

b) 55,25% nas operações interestaduais

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº10/05, de 27 de abril de 2005.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de de 2005.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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