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IN Sec. Faz. - CE 17/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 15.06.2005

DOE-CE: 28.06.2005

Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 6 de 02.02.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de estabelecer novos procedimentos para fins de reconhecimento de isenção do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e às pessoas portadoras de deficiência física, em face das alterações nos convênios que concederam os respectivos benefícios, RESOLVE:

Art. 1º A emissão do Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS, instituído pelo art. 1º da Instrução Normativa nº25, de 9 de agosto de 2002, referente às operações com veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e às pessoas portadoras de deficiência física, dar-se-á de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º O documento referido no art.1º somente será emitido pelo servidor fazendário se atendidas as condições estabelecidas:

I - no Convênio ICMS nº38, de 6 de julho de 2001, regulamentado pelo Decreto nº26.488, de 28 dezembro de 2001, e suas alterações, nas saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi);

II - no Convênio ICMS nº77, de 19 de outubro de 2004, nas saídas de veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 3º Para habilitar-se ao gozo da isenção, o interessado deverá formular requerimento dirigido ao diretor do órgão fazendário local, acompanhado dos documentos abaixo ( continua ... )

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