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Res. SERC - MS 1.866/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.866 de 30.06.2005

DOE-MS: 01.07.2005

Obs.: Ret. DOE de 04.07.2005

(Suspende a aplicação de dispositivo da Resolução/SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária, e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.024 de 05.01.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a aplicação do art. 12-A da Resolução/SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, incluído pela Resolução/SERC nº 1.862, de 28 de junho de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de junho de 2005.

Campo Grande, 30 de junho de 2005.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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