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AD CTAT - RN 3/05 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 3 de 28.06.2005

DOE-RN: 01.07.2005

Obs.: Rep. DOE de 07.07.2005

Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de maio de 2005, conforme estabelecido no §1º do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.


O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições, e considerando:

O disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005 e a informação constante do memorando nº 061/2005 da SUSCOMEX,

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, é de R$ 0,042, relativamente ao mês de maio de 2005.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2005.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 02/2005, de 24 de junho de 2005.

Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, em Natal, 28 de junho de 2005.

João Flávio S. Medeiros

Coordenador - ( continua ... )

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